Termos de Uso

1. Aceitação dos termos

Ao baixar, instalar ou utilizar o aplicativo PrimeiraVan, você declara ter lido, compreendido e concordado com estes Termos de Uso e com a nossa Política de Privacidade. Caso não concorde, não utilize o aplicativo.

2. Descrição do serviço

O PrimeiraVan é um aplicativo gratuito de apoio à gestão de motoristas de transporte escolar e fretamento. Suas funcionalidades incluem:

• Cadastro e gerenciamento de alunos, rotas e veículos
• Controle financeiro (mensalidades, custos, relatórios)
• Rastreamento GPS do veículo durante rotas ativas
• Portal de acompanhamento para responsáveis
• Controle de manutenção com assistente de inteligência artificial
• Envio de avisos e comunicados aos responsáveis

3. Gratuidade e disponibilidade

O aplicativo é disponibilizado gratuitamente. A Emparc se reserva o direito de introduzir planos pagos, funcionalidades premium ou encerrar o serviço gratuito mediante aviso prévio de 30 dias por e-mail ou notificação no app.

Não garantimos disponibilidade ininterrupta. O serviço pode ficar temporariamente indisponível por manutenção, falhas técnicas ou eventos fora do nosso controle.

4. Responsabilidades do motorista

Ao utilizar o PrimeiraVan, o motorista declara e se compromete a:

• Manter habilitação (CNH) válida e adequada à categoria do veículo
• Cumprir todas as normas do Código de Trânsito Brasileiro (CTB)
• Obter o consentimento dos responsáveis legais antes de cadastrar dados de alunos
• Manter seus dados cadastrais atualizados
• Não utilizar o app durante a condução do veículo
• Não compartilhar credenciais de acesso com terceiros
• Informar imediatamente qualquer uso não autorizado de sua conta

5. Isenção de responsabilidade

A Emparc não se responsabiliza por:

• Acidentes, incidentes ou danos ocorridos durante o transporte
• Atrasos, desvios de rota ou falhas operacionais do motorista
• Decisões tomadas com base nas informações do app (rotas, preços, manutenção)
• Perda de dados por falha de dispositivo, conexão ou terceiros
• Uso indevido do app por parte do motorista ou responsáveis
• Imprecisões do GPS (o rastreamento depende do sinal do dispositivo e da operadora)
• Sugestões do assistente de inteligência artificial — sempre consulte um profissional habilitado para manutenção veicular

6. Portal dos responsáveis

O portal de acompanhamento é acessado por link individual enviado pelo motorista ao responsável. A Emparc não é parte da relação contratual entre motorista e responsável. O motorista é o único responsável por:

• Obter o consentimento do responsável antes de conceder acesso ao portal
• Garantir que o link seja enviado apenas ao responsável legítimo
• Informar o responsável sobre o funcionamento e limitações do rastreamento

7. Propriedade intelectual

Todo o conteúdo do aplicativo (código, design, marca, textos) é de propriedade da Emparc ou de seus licenciadores. É proibido copiar, modificar, distribuir ou criar produtos derivados sem autorização expressa por escrito.

8. Suspensão e encerramento

A Emparc pode suspender ou encerrar o acesso de qualquer usuário que viole estes termos, sem aviso prévio e sem direito a indenização.

9. Alterações nos termos

Estes termos podem ser atualizados. Notificaremos alterações relevantes com antecedência mínima de 15 dias. O uso continuado após esse prazo implica aceite das novas condições.

10. Foro e lei aplicável

Estes termos são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o foro da comarca de São Paulo/SP para dirimir eventuais litígios, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.